STJ condena Abril a indenizar Collor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Editora Abril ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais ao senador e ex-presidente Fernando Collor. O motivo foi um artigo que ofendia o ex-presidente, veiculado numa das revistas de maior circulação do país, a Veja. Além da editora, foram condenados Roberto Civita, presidente do conselho de administração e diretor editorial, e André Petry, autor do artigo em que o ex-presidente foi tachado de “corrupto desvairado”.

Alguns poderão considerar que a Veja foi condenada por falar a verdade, ou ainda que o STJ ofendeu a liberdade de imprensa. As coisas, entretanto, não são tão simples como aparentam.

A questão não se resume, como pode aparentar, à simples exposição de uma opinião individual acerca de ser, ou não, o Collor um “corrupto desvairado”.

A questão muito mais relevante que se impõe colocar é: a liberdade de imprensa implica possibilidade de, sem qualquer prova efetiva, publicar juízo negativo de valor sobre o caráter ou a honestidade das pessoas, físicas ou jurídicas?

O que uma pessoa comum pensa sobre qualquer figura pública, manifestando-se em rodas de papo furado, não possui qualquer relevância para a honra dessa pessoa . Todavia, os reflexos não são os mesmos se essa mesma opinião, esse juízo de valor, é repassada para milhares ou milhões de pessoas através da imprensa, caso em que, instantaneamente, a opinião é alçada à condição de verdade pelos leitores, muitos deles com espírito crítico rarefeito.

Há outra questão, ainda, que se encontra subjacente a essa: não é possível ao comum do povo ter acesso à verdade daquilo que é noticiado. Simplesmente não se tem acesso a isso. O que se passa entre os deuses do Olimpo, nos altos escalões civis ou políticos da sociedade, constituem mistérios insondáveis para os reles mortais. Resta, assim, atribuir algum crédito àquilo que é publicado, única forma de se imbuir da sensação, sempre falsa, de que se é bem informado. Nunca vai além disso: da mera sensação de estar bem informado.

A verdade real, a informação exata, o que exatamente aconteceu, essa jamais estará acessível. Jamais se saberá, por exemplo, o que efetivamente conduziu alguém, ou um grupo, a projetar aviões contra as torres do WTC (será que foi mesmo um grupo de terroristas muçulmanos; terão sido árabes; ou quem sabe um caso de auto-terrorismo, coisa dos próprios capitalistas americanos?),

Grande parte das pessoas pode ter desenvolvido a opinião de que o Collor, de fato, envolveu-se em corrupção durante seu governo. Em se baseia, contudo, tal convicção? Certamente em absolutamente fato algum do qual se tenha conhecimento concreto e palpável. Baseia-se exclusivamente em reportagens lidas, vistas ou ouvidas, produzidas pela mesma imprensa que causa desconforto e desconfiança quanto a própria honestidade.

Há possibilidade de Collor ter sido vítima de uma grande, maliciosa e secreta artimanha política e que seja inocente? Claro que é possível, ainda que improvável.

A impossibilidade de acesso à informação verdadeira, que atinge indiscriminadamente a população, mesmo os que se consideram bem informados, gera a correspondente necessidade de dar cuidado ao que se fala, às opiniões desenvolvidas.

A verbalização de opiniões negativas sobre pessoas exige um fundamento apropriado. O grau desse cuidado será tanto mais elevado, quanto maior for a capacidade de quem fala de causar repercussão. Nessa perspectiva, a imprensa não pode ser equiparada ao indivíduo no que concerne às manifestações que produz. A repercussão que sua opinião alcança é incomparavelmente maior.

Collor foi absolvido pela justiça das acusações de corrupção em decisão tomada após o desenvolvimento de um processo no qual provas foram produzidas. A partir dessa declaração judicial, à imprensa não cabe publicar que ele é um corrupto desvairado, a não ser que essa opinião seja fundada em provas coletadas na investigação jornalística e exibidas na própria reportagem, de preferência. Mesmo nesse caso, moderação seria mais adequada e inteligente.

A revista poderia afirmar possuir provas de que o Collor esteve envolvido diretamente na prática de corrupção, o que constitui uma informação e é mais elegante do que afirmar ser ele “corrupto desvairado”.

A revista errou e vai pagar. Caso encerrado